Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Receptação dolosa. Trancamento da ação penal por atipicidade. Demonstração. Prova pré-constituída suficiente da atipicidade.
«1 - Em habeas corpus somente se reconhece falta de justa causa, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca, de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... ()
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