Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC, art. 535 nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Concurso público. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta ao Lei 8.666/1941, art. 41. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Precedentes.
«1. A alegação de violação ao CPC, art. 535, não foi suscitada nas razões do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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