Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote