Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Parcelas anteriores a novembro de 1998. Prescrição. Comprovação das despesas. Falta de comprovação do pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior, aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, sendo o termo inicial a data da entrada em vigor do Novo Código Civil. ... (Continua)