Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Precedentes do STJ. Valoração jurídica. Súmula 7/STJ. Não incidência. Requisitos de admissibilidade cumpridos. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... (Continua)