Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.
«1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no CP, art. 334 - Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo Lei 10.826/2003, art. 18. ... ()
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