Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)