Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de que a inclusão do nome na cda se deu exclusivamente em razão do Lei 8.620/1993, art. 13. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que exisitiram «indícios de formação de um conglomerado de fato, sob uma administração unificada e transferências de bens entre as empresas de modo a impedir o cumprimento dos deveres tributários, o que caracteriza infração à lei pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas cuja administração lhe competia à época do fato gerador do tributo, com esteio no arts. 134, II e 135, III do CTN. ... (Continua)