Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia do contrato. Reexame de provas. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973. Ausência de interesse na reforma do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido não afastou a possibilidade de utilização, na fase de cumprimento de sentença, do valor informado no contrato, em casos de impugnação específica do valor indicado na respectiva radiografia ou de divergência entre os dados. A parte não tem interesse na reforma do acórdão recorrido, no ponto. ... (Continua)