Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para sócio. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. CTN, art. 135, III e Decreto 3.708/1919, art. 10. Ausência de prequestionamento.
«1. Rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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