Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado entre o município de estância e o banco do Brasil. Anulação reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 318, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade do contrato firmado entre as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 18/04/2016. ... (Continua)