Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quanto à alegação de prescrição. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Elemento subjetivo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 03/05/2016. ... (Continua)