Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.

«1. O recurso especial foi assinado por membro do Ministério Público Federal, a quem é assegurada capacidade postulatória, de modo que não há falar em inexistência do recurso em razão de ter sido protocolado por servidor da Instituição. O simples protocolo do recurso, seja por meio eletrônico ou não, pode ser realizado por qualquer pessoa, uma vez que não exige capacidade postulatória. ... (Continua)