Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente de omissão em atendimento hospitalar. Rede pública. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem.

«1. A revisão da razoabilidade do quantum indenizatório implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)