Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação à Resolução do cgsn. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo intreno não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. ... (Continua)