Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)