Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade. Não demonstração do dolo na inicial acusatória. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)