Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2150.7003.6400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Nulidade do julgamento na origem. Quorum composto por juízes substitutos. Interpretação de Lei local e análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço. Reforma e ampliação de imóvel. Inundação e infiltrações decorrentes de má prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante à nulidade do julgamento na origem, por ter sido resultado de quorum composto exclusivamente por juízes convocados, a reforma do acórdão recorrido é inviável no âmbito do recurso especial, porquanto a irresignação não está relacionada à questão de direito federal, demandando a interpretação de lei local (art. 25 da Lei Estadual 14.277/2003) e a análise de ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVII, 93, III, 94 e 98, I, da CF/88), cuja interpretação não compete ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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