Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recebimento de denúncia. Justa causa. Registros fotográficos e declarações da vítima. Ausência de corpo de delito. Irrelevância para a deflagração da ação penal possibilidade de juntada posterior. Ausência de nulidade.

«1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente. ... (Continua)