Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa, autoria e materialidade. Impossibilidade de verificação na via eleita. Matéria própria da instrução criminal. Recurso desprovido.

«I - A exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o adequado exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. ... (Continua)