Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ação civil pública. Inversão do ônus probatório. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VIII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)