Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato de improbidade administrativa e elemento subjetivo reconhecidos, pelas instâncias de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... (Continua)