Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Interceptações telefônicas. Nulidade não verificada. 2. Decisões fundamentadas. Observância à Lei 9.2.96/1996. 3. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes. 4. Interceptação iniciada por meio de denúncia anônima. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Existência de amplo arcabouço investigativo. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A criminalidade exercida de forma organizada, além de acarretar resultados mais lesivos à sociedade, torna mais difícil sua investigação, uma vez que se utiliza da própria máquina estatal. Dessa forma, cuidando o caso dos autos de investigação que se embasa em fundados indícios de ação coordenada entre servidores públicos federais e funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público, que causaram vultosos prejuízos ao erário, não há se falar em desnecessidade das interceptações telefônicas. De fato, pela própria dinâmica delitiva retratada no caso dos autos, revela-se imprescindível a medida extrema, conforme amplamente justificada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)