Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote