Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas 1. Afronta aos arts. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, todos do CPC, de 1973 suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Ofensa ao princípio da boa-fé e instituto da supressio não reconhecida pela instância ordinária. Matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ 4. Agravo interno improvido.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil/73, autorizavam o julgador a determinar as provas que entendesse necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerasse desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)