Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência do, I do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao roubo majorado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I.Precedentes. ... (Continua)