Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Referindo-se cláusula contratual, somente à variação percentual da tarifa de energia elétrica utilizada no processo de fornecimento, não mencionando qual a fonte a que estaria se referindo, denotando a experiência comum no meio empresarial o entendimento de que prevalece a tarifa cobrada pelas concessionárias de fornecimento de energia elétrica constituindo, a aquisição ou utilização do custo da energia obtida no mercado, livre opção do fornecedor, refugindo à prática habitualmente utilizada, sem prever a referida cláusula possibilidade de utilização de energia adquirida no mercado com repasse para o preço, forçosa a adoção do encontrado por perícia. Decisão de inexigibilidade de justa causa para emissão de duplicatas mantida. Recurso não provido.