Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.