Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato de mútuo bancário. Inadimplência. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de relação entre as partes. Descabimento. Contrato juntado pela instituição financeira com assinatura semelhante a dos documentos apresentados, todavia, não impugnado, indicando, portanto, a celebração do negócio jurídico, ademais, o adimplemento de parte das parcelas refutam a hipótese de falsificação. Apontamento validamente realizado. Instituição financeira que agiu em exercício regular do direito. Inexistente, portanto, qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.