Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo ao fornecedor de serviços se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários que confiam nos serviços que lhes são prestados, garantido ao consumidor, por outro lado, direito à prevenção de danos conforme disposto do Código de Defesa do Consumidor, acostada aos autos suficiente documentação dando conta não só da relação jurídica entre demandante e administradora de cartão de crédito, mas também existência de débito que veio a ensejar negativação do nome daquela, inadmissível seja compelida a empresa a indenizar por apontamentos legítimos que consubstanciam exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.