Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estipulado pela legislação de regência que poderá a quitação ser dada por instrumento particular, designando valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, constando assinatura do credor ou representante, liberando o devedor até o montante do que foi quitado, não comprovado por adquirente de mercadorias ter promovido o pagamento relativo ao contrato cuja inadimplência veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, inadmissível alegação de irregularidade na negativação o que embasaria pedido indenizatório, mormente se já ostentava outros registros realizados por instituições financeiras. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.