Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Possuindo o consumidor negativações anteriores nos registros cadastrais de devedores, embora ilegítima nova inscrição promovida por instituição financeira, não tem ela o condão de gerar direito de indenização por dano moral, a teor da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora possa o débito ser declarado inexistente. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.