Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da falsidade do fato noticiado. Acusado que não teria agido com dolo. Simples comunicação à companhia de energia elétrica que não teria ensejado a instauração de inquérito policial. Denúncia à ouvidoria de órgão público que não teria resultado em processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)