Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de provas em desfavor do acusado. Réu que não teria agido com dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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