Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato e estelionato qualificado. CP, art. 16. Arrependimento posterior. Aplicação do percentual mínimo pelo eg. Tribunal a quo. Pleito de elevação do percentual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução relativo à benesse do arrependimento posterior no mínimo legal por verificar que não houve uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que o ressarcimento ao erário apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostraria incoerente a fixação no patamar máximo. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)