Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços de ecocardiograma pelo município. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que o serviço integra a política pública de atendimento a portadores de problemas cardíacos. Alegação de deficiência no serviço e incorreta aplicação das políticas públicas. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de Lei violada. Súmula 284/STF. Recurso de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ratificou que não há prova de que o cidadão municipal está deixando de receber o serviço ou que há incorreta aplicação das políticas públicas em relação aos referidos exames de ecocardiograma (fl. 223/e/STJ). ... (Continua)