Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de indenização por erro médico. Procedimento cirúrgico. Condenação do hospital em danos morais por ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento cirúrgico. Conduta atribuível ao médico, e não ao nosocômio. Acórdão estadual que reconheceu responsabilidade civil por fatos alegados apenas em apelação. Violação aos arts. 128 e 515, § 2º, do CPC, de 1973 e 14 do CDC caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A regra do CDC, art. 14, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. ... (Continua)