Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de licitação e de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de justa causa. Inocorrência. Independência das instâncias civil e penal. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)