Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Análise de Lei local.óbice da Súmula 280/STF. Indicação de ofensa ao CPC, art. 333, I e II, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)