Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... (Continua)