Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.5595.2166.8000

1 - TJSP LINHA TELEFONICA - Autores são herdeiros do antigo titular da linha. Número da linha foi retirado deles sem qualquer aviso ou razão. Improcedência do pedido. Recurso dos autores. A devolução do número não é possível, eis que não incluída no polo passivo a nova titular. Provimento parcial para fixar indenização por danos morais em oito mil reais, como pedido, eis que claramente configurados.

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