Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito interno. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Autora realocada em voo para o dia seguinte. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do cancelamento. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.