Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.0778.8500

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa nos autos. Recorrido pleiteia o valor de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, para arcar com os vícios, bem como danos morais sofridos (R$ 25.000,00). Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização pelos danos materiais. Ré não logrou em provar que efetuou os reparos necessários no imóvel. Documentos que acompanharam o recurso datados de 2020, que poderiam ter sido juntados aos autos na primeira oportunidade de defesa - fotos (fls. 147/153) e declaração (fl. 154) que carecem de verossimilhança e robustez comprobatória. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos e desconfortos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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