Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1687.6107.1004.7500

1 - TJSP Recurso inominado- Inexistência de débito c.c danos morais- Fraude -Portabilidade de dívida- Sentença de parcial procedência mantida- Danos morais não configurados- Recurso desprovido.

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