Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o Ementa: Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o interesse processual, já que a via utilizada foi adequada e o provimento buscado será útil para obtenção do bem da vida pretendido - Alegações de que o banco pode cancelar serviços e limites de crédito divorciadas do pedido, causa de pedir e sentença proferida - Ausência de prova de contratação regular do cartão de crédito, ônus do réu, ante a negativa do autor e indícios de irregularidade - Inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos que caracteriza o dano moral - Indenização fixada em conformidade com os critérios adotados pela jurisprudência - Recurso a que se nega provimento, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação pelo dano moral, somada ao valor do débito declarado inexigível.