Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, Ementa: Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.