Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Preliminar de inépcia pela não indicação do valor pretendido a título de danos morais. Descabimento. Princípio da simplicidade. Parte autora que não foi assistida por advogado. Mérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela. Réu que não comprovou o envio da cobrança Ementa: Direito do Consumidor. Preliminar de inépcia pela não indicação do valor pretendido a título de danos morais. Descabimento. Princípio da simplicidade. Parte autora que não foi assistida por advogado. Mérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela. Réu que não comprovou o envio da cobrança das demais parcelas, o que impede o vencimento antecipado da dívida e sua inclusão em rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Valor proporcional e razoável. Recurso a que se nega provimento.