Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais Ementa: Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais - Impossibilidade de o Juiz conceder a tutela de urgência de ofício - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais, a tutela de urgência e a multa.