Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Danos morais - Inocorrência - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.