Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.